"É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (STJ, HC 589.270/GO, 23/02/2021)."
"A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão (STF, HC 192.063/RJ, 02/02/2021)."
"A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo – HC 598.051/SP, 02/03/2021."
"O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável (STJ, HC 478.310/PA, 09/02/2021)."
"É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (STJ, HC 589.270/GO, 23/02/2021)."
"A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero – ADPF 779 MC-Ref/DF, 13/03/2021."
