"É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal – STJ, REsp 1.873.918/SP, 02/03/2021."
"Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 1.846.167/SP, 09/02/2021). "
"A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP, 09/02/2021)."
"O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel (STJ, REsp 1846167/SP, 09/02/2021). "
"É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal – STJ, REsp 1.873.918/SP, 02/03/2021."
"A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo federal – ADI 5591/SP, 20/03/2021."
"É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19 – ADPF 811/SP, 08/04/2021."
